MP-PR cobra na Justiça rescisão de contrato com empresa Águas de Paranaguá - MPPR

Sub-concessionária deixou de cumprir diversas cláusulas contratuais que implicaram em prejuízo aos cofres públicos e má-qualidade no serviço à população por falta de investimentos

Como resume a Promotoria na ação:

"O descumprimento contratual e legal do contrato de concessão pela Águas de Paranaguá (CAB), avalizado pelo Município de Paranaguá e pela CAGEPAR, causaram graves danos ao erário público, inclusive por meio de diversas fraudes e engodos, e submeteram a população de Paranaguá, além das cobranças indevidas de taxa de esgoto e à poluição e degradação ambiental e da saúde pública (que é objeto de ação judicial em separado), à permanente ineficiência do serviço público de saneamento básico de água e de esgotos sanitários".

* Confira aqui a íntegra da ação civil pública.

O Ministério Público do Paraná em Paranaguá, no litoral do Estado, apresentou ação civil pública contra a Águas de Paranaguá S/A, sub-concessionária que administra o serviço de abastecimento e saneamento na cidade, a Companhia de Água e Esgotos de Paranaguá (CAGEPAR) e o Município. 

O Ministério Público sustenta que a empresa deixou de cumprir diversas obrigações contratuais, resultando em grave prejuízo financeiro aos cofres públicos, sem contar na má-qualidade do serviço que é oferecido à população e no desrespeito à legislação pertinente. A CAGEPAR e o Município de Paranaguá foram acionados por se omitirem na fiscalização e cobrança do que foi contratado e pago pelos contribuintes. 

Nesta semana deve ser apreciado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca liminar com pedido de suspensão do contrato de sub-concessão celebrado entre as empresas rés Águas de Paranaguá e CAGEPAR e na imediata assunção pelo poder concedente (réu Município de Paranaguá) dos serviços de saneamento na municipalidade. 

A ação civil pública foi assinada pelos promotores de Justiça Ana Paula Pina Gaio, Alexandre Gaio, Alex Fadel, Caroline Demantova Ferreira e Alessandro Bettega Almeida.

O Município e a Águas de Paranaguá firmaram contrato em março de 1997, através da CAGEPAR. O prazo de exploração do serviço pela empresa na cidade vai até agosto de 2025. Na ação, o MP-PR descreve em detalhes todos os pontos do contrato que foram descumpridos ao longo dos anos. Na parte de questões estruturais, por exemplo: por contrato, a empresa deveria ter construído reservatórios com capacidade de 17.100 m3 até o ano de 2001, mas apenas entregou reservatório de 1.000m3. Comprometeu-se a implantar o sistema adicional de captação de água do rio Jacareí, o que até hoje não existe.

No âmbito de questões de pessoal, a empresa deveria manter uma equipe de pelo menos seis engenheiros e nove técnicos, mas teria apenas três engenheiros. Só com pessoal, a Promotoria estima que, em oito anos, a Água do Amanhã deixou de investir mais de R$ 1 milhão. O Ministério Público destaca ainda que aproximadamente 45 anos após a assinatura do contrato de concessão de exploração dos serviços de água e esgoto, e após 14 anos da assinatura do contrato de sub-concessão destes serviços, nem a CAGEPAR e nem a Águas de Paranaguá os executou satisfatoriamente, nem o Município de Paranaguá exigiu tal implemento - hoje não há sequer 5% de rede separadora de esgoto no município de Paranaguá.

Encargos não pagos - O MP-PR também relata na ação a questão de encargos que a empresa deixou de pagar aos cofres públicos, curiosamente com anuência do Município e da CAGEPAR. A Águas de Paranaguá deveria pagar todos os meses encargos equivalentes a 50 mil vezes a Tarifa Referencial de Água, além de outorga pela exploração do serviço no valor de 7% da remuneração mensal percebida pela sub-concessionária. Conforme apurou a Promotoria de Justiça, os valores referentes à outorga deixaram de ser pagos por muitos anos (1997 a 2007), o que importaria em um prejuízo de mais de R$ 12 milhões para o erário.

Fonte - MP/Pr Nota de 16/05/2011 - PARANAGUÁ