O que muda na sua vida com o novo Código de Processo Civil

Plenário do Senado deve votar nesta terça novo Código de Processo Civil

O projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) foi aprovado em 2010 pelo Senado, que agora o recebeu de volta, com emendas, após quatro anos de tramitação na Câmara dos Deputados. O código em vigor é de 1973. Veja com o repórter Hermes Coêlho, da TV Senado.

— Ora, um Código [de Processo] Civil merece uma tramitação mais cuidadosa. Embora eu ache que o trabalho já avançou muito, é uma matéria muito substancial para se aprovar — argumentou o líder tucano.

PRINCIPAIS MUDANÇAS

O novo Código de Processo civil, com mais de mil artigos, busca dar celeridade à Justiça.

Trabalhador receberá por cursos obrigatórios pela internet

Ementa - CURSOS MINISTRADOS VIA INTERNET. OBRIGATORIEDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 

..............."Foi comprovada nos autos a obrigatoriedade da realização de cursos pela internet, bem como o fato de serem cumpridos fora do horário de trabalho. Os cursos via internet atendiam aos interesses do Reclamado, pois, ao qualificar seus empregados, obtinha, por certo, melhora na produtividade destes, o que refletia nos lucros auferidos. Por tal razão, o tempo despendido nos cursos via internet deve ser tido como à disposição do empregador (art. 4º da CLT). Não obstante a possibilidade de realização de cursos durante o expediente, a prova oral deixa clara a participação em tais treinos também fora da jornada contratual, na residência do empregado, o que, evidentemente, só ocorria porque durante toda a jornada não era possível a sua realização. Nenhum empregado que, podendo realizar tais cursos dentro do horário de trabalho, deixa de fazê-lo por opção. Isso só acontece se o seu trabalho não permite tempo a tanto. Daí porque o Reclamado permitia que os cursos via internet fossem realizados fora do seu estabelecimento, pois, assim, não haveria prejuízo à produtividade de seus empregados. Verifica-se, pois, do conjunto probatório, que o Reclamado não logrou elidir a tese obreira de que os cursos eram realizados fora do horário de expediente e fora do estabelecimento do empregador, como lhe incumbia, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Recurso do Reclamado a que se nega provimento, no particular".........

Fonte - Justiça e Direito - Gazeta do Povo

A linha tênue entre o decoro e a liberdade de expressão

Processo administrativo instaurado no CNMP leva ao questionamento sobre limitações da liberdade de expressão para magistrados e membros do MP

Membros do Judiciário e do Ministério Público têm o dever de cumprir e defender a Constituição Federal no exercício de suas funções. Diante das previsões legais e das expectativas da sociedade, surge o questionamento sobre até que ponto as exigências para o exercício da função devem interferir nas vidas que esses operadores do direito levam fora de tribunais e gabinetes. Um exemplo recente, de um procurador que foi afastado por uma postagem que fez em uma rede social, leva ao debate sobre como separar a vida pessoal do cidadão da figura do agente público.

CFM autoriza prescrição médica de derivado da maconha

Substância poderá ser receitada a crianças e adolescentes que apresentam quadro de epilepsia grave e que não respondem aos tratamentos convencionais

Canabidiol: Substância não provoca dependência e nem efeitos alucinógenos (Reuters/VEJA)

O Conselho Federal de Medicina (CFM) autorizou a prescrição de canabidiol, substância derivada da maconha, a pacientes que apresentam epilepsia grave e que não respondem aos tratamentos convencionais. De acordo com a resolução, que foi anunciada nesta quinta-feira, apenas médicos da área da neurologia e suas atuações (cirurgia e pediatria) poderão receitar o composto, que será restrito a crianças e adolescentes.

SDH/PR divulga publicação com dados inéditos sobre o Direito ao Trabalho nesta quinta (11) às 15h

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) divulga nesta quinta-feira (11), a primeira publicação do Sistema Nacional de Indicadores em Direitos Humanos (SNIDH), que trata do Direito Humano ao Trabalho. A publicação apresenta onze indicadores que abordam temas tão diversos quanto taxas de desemprego, formalização no emprego, situação de empregados domésticos, jornada de trabalho e rendimento médio.

Além de apresentar dados desagregados por raça/cor, sexo e região, o SNIDH inclui dados inéditos sobre a Proporção da população ocupada de 5 a 15 anos, que pela primeira vez mapeia o trabalho infantil conforme os parâmetros da 19ª Conferências Internacionais de Estatísticos do Trabalho (CIET), e sobre o tempo médio gasto pela população em deslocamento para o trabalho.

Sobe para seis o número de ações contra a Petrobras nos EUA

Investidores alegam fraude na empresa, por ela não informar sobre esquema de corrupção, e buscam ressarcimento devido às perdas no mercado acionário

Sede da Petrobras, no Rio de Janeiro (Leo Correa/VEJA)

Cinco novas ações judiciais foram protocoladas por investidores na Justiça americana desde a tarde de terça-feira contra a Petrobras. Com isso, já são seis processos em curso até o momento. Todos possuem os mesmos argumentos: que a Petrobras enganou os investidores ao emitir "material falso" e não informar seus acionistas sobre o esquema de corrupção que se espalhou sobre a empresa desde 2006.

Um dos inúmeros fatos que embasam as ações ocorreu há cerca de duas semanas, quando a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, afirmou que foi informada pela empresa holandesa SBM que funcionários da estatal haviam recebido propina da companhia. O comunicado foi feito há cerca de 5 meses pela holandesa, sem que a Petrobras tivesse informado seus acionistas sobre o fato. A omissão fere um dos artigos do "Securities and Exchange Act", lei que regulamenta o mercado de capitais nos Estados Unidos.

Casas Pernambucanas é multada em R$ 2,5 milhões por trabalho escravo

Rede de lojas comprava roupas produzidas por imigrantes que recebiam R$ 0,20 por peça

Rede de loja diz que vai recorrer da decisãoTiago Queiroz/Estadão Conteúdo - 18.2.2011

A Justiça do Trabalho condenou a rede de lojas Pernambucanas a pagar uma multa de R$ 2,5 milhões por utilizar mão de obra escrava na produção de roupas comercializadas pela empresa. A ação do Ministério Público do Trabalho de São Paulo foi movida em 2013, após dois flagrantes de trabalho considerado análogo ao escravo envolvendo imigrantes.

Operadoras cortam internet após limite da franquia

Justificativa das empresas é a de que usuários associavam a má experiência da navegação mais lenta ao serviço prestado pela operadora

Clientes da operadora Oi com planos pré-pagos e os chamados "controle" terão sua internet cortada após o fim da franquia de dados. A empresa abandona assim a oferta de internet com velocidade reduzida após a franquia e passa a esperar que o cliente contrate um pacote adicional de dados para continuar conectado.

A medida já vinha sendo adotada pela concorrente Vivo - dona de 28,6% do mercado de telefonia móvel - desde o início de novembro a clientes pré-pagos de Minas Gerais e Rio Grande do Sul. O consumidor passou a ter de pagar R$ 2,99 por um "pacote adicional" com mais 50 megabytes de dados para serem gastos em, no máximo, uma semana.

REFLUXO DO ESGOTO - RESIDÊNCIA - DANO MORAL

Por primeiro , é incontroversa a ocorrência do refluxo na rede de esgoto da concessionária em prejuízo do imóvel do autor. A própria ré não nega sua ocorrência, ademais, foram colacionadas aos autos fotos que a comprovam (fls. 45/50).

Por segundo, ficou comprovada a realização de obra pela ré, no ramal do autor (fotos - fls. 57/60 e comunicação por emails fls. 28/42), com a substituição da tubulação.

Por terceiro , o laudo pericial demonstra que o problema foi solucionado com a realização da obra, pois conforme concluiu o perito: “a tubulação da rede de esgoto da Rua José Luiz Juca foi substituída em 2008, para o diâmetro de 150 milímetros, e a partir deste ano não foram mais registrados entupimentos nos períodos das chuvas” (fls. 271).

Nesse quadro, fica patente a má prestação de serviços, pois, tanto é verdade que o problema advinha da tubulação instalada que, depois de sua substituição, não mais ocorreu nenhum refluxo da rede de esgoto. Nesse vértice, não há como se afastar sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo autor.

Condomínios têm que se adequar à Lei Antifumo

A Lei Antifumo entrou em vigor na última quarta-feira, dia 3, e entre suas determinações, elimina os chamados fumódromos e o fumo em locais públicos fechados de todo o país. Apesar de não valer para as residências, os condomínios terão que se adequar. Segundo especialistas, o melhor é esclarecer em assembleia quais as limitações e consequências, de acordo com a lei federal. Angélica Arbex, gerente da administradora de condomínios Lello, explica que as regras podem variar conforme o regimento interno de cada residencial, mas no caso de locais fechados, a lei federal se sobrepõe às decisões da assembleia:

Dirceu faturou R$ 886.500 da Camargo Corrêa por consultoria

No mesmo período em que contratou o mensaleiro, empreiteira fechou R$ 4,7 bilhões em contratos por serviços na refinaria de Abreu e Lima, da Petrobras

Daniel Haidar, do Rio de Janeiro

Contrato de consultoria assinado entre Dirceu e Camargo Correa (Reprodução/VEJA)

Uma empresa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT), condenado no julgamento do mensalão por corrupção, fechou contrato de 900.000 reais com a construtora Camargo Corrêa. Entre maio de 2010 e fevereiro de 2011, o petista recebeu 886.500 reais líquidos da empreiteira, investigada na Operação Lava Jato por suspeita de participar de um cartel dedicado a fraudar licitações da Petrobras e de pagar propina a executivos da estatal e políticos.

Investidores entram com ação nos EUA contra a Petrobras

Acionistas que compraram ADRs da empresa alegam que a estatal omitiu informações sobre o esquema de corrupção e superfaturou contratos

Ana Clara Costa

Petrobras: nova ação movida na Justiça americana (Ricardo Moraes/Reuters/VEJA)

Investidores protocolaram, nesta segunda-feira, uma ação civil pública contra a Petrobras nos Estados Unidos. Há mais de dez investidores envolvidos na ação, cujos nomes são mantidos em sigilo, representados pelos escritórios de advocacia Wolf Popper, com sede nos Estados Unidos, e Almeida Law, no Brasil. 

Os escritórios representam apenas investidores institucionais (como fundos, por exemplo) que compraram ações da companhia na Bolsa de Nova York (as chamadas ADR) entre maio de 2010 e 21 de novembro de 2014. Contudo, sugerem que qualquer investidor pessoa física ou jurídica que tenha comprado ADRs em Nova York também se junte ao processo. O prazo para a adesão é o dia 6 de fevereiro do ano que vem.

Na ação, investidores alegam que a Petrobras violou artigos da “Securities Exchange Act”, legislação que regula as empresas de capital aberto dos Estados Unidos.

DENARC Núcleo Metropolitana deflagra mega operação no litoral e cumpre 36 mandados de prisão

A Polícia Civil, pela Divisão Estadual de Narcóticos (Denarc), e a Polícia Militar, por meio da Agência de Inteligência e batalhões do 6º Comando Regional (6º CRPM), deflagraram a Operação Banzeiro na madrugada dessa quinta-feira (4), em toda a faixa litorânea do Estado. Foram presas 36 pessoas que encabeçavam o tráfico de drogas na região. A apresentação dos resultados aconteceu no fim da manhã, na 1ª Subdivisão da Polícia Civil, município de Paranaguá. A ação é uma prévia da Operação Verão Paraná 2014/2015, na qual os policiais militares e civis fizeram investigações durante três meses para localizar os suspeitos e depois solicitaram os mandados à Justiça.

Estamos de Olho "REFORMA E RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL HISTÓRICO PARA IMPLANTAÇÃO DE RESTAURANTE ESCOLA EM PARANAGUÁ"

Repasse do Ministério do Turismo no valor de R$ 390.000,00 em 04/12/2009, com vigência até 30/05/2015 

O valor foi liberado porém bloqueado na Caixa. Pendência de Engenharia (Documentação técnica não apresentada à Caixa).


Percentual de obras e serviços 58,23% - data da última medição (27/12/2012).



Fonte - Portal da Transparência - Convênios por Município de Paranaguáo

MPT determina que dia 19 é feriado no Paraná

Para o Ministério Público do Trabalho, quem trabalhar neste dia deverá receber as horas em dobro

O Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) confirmou na tarde desta quinta-feira (4) que o dia 19 de dezembro é feriado estadual no Paraná. Segundo o procurador-chefe do MPT-PR, Gláucio Araújo de Oliveira,nessa data os trabalhadores devem ser dispensados de suas atividades por 24 horas, sem perda de remuneração.

STF altera prazo de prescrição do FGTS de 30 anos para o prazo de cinco anos

Decisão muda posicionamento consolidado há décadas pela Justiça do Trabalho

Uma regra conhecida por todos que atuavam na área trabalhista foi alterada depois de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A prescrição trintenária do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), prevista em lei específica, foi considerada inconstitucional na decisão sobre um Recurso Extraordinário, com repercussão geral. Isso significa que a decisão terá efeito erga omnes e valerá para todos. A alteração respeita os preceitos constitucionais, mas pode criar problemas para o trabalhador.

AMANHÃ - Biodiversidade, Cidadania e Direito serão debatidos no Litoral do Paraná

O evento será realizado das 9h às 18h, no Instituto Federal do Paraná - Campus Paranaguá (Rua Antônio Carlos Rodrigues, 453 - Porto Seguro – Paranaguá).

Debater a proteção dos direitos fundamentais socioambientais, as riquezas da biodiversidade da Bacia Litorânea, em seus diversos ecossistemas - mar, montanha e floresta - e estimular a reflexão sobre a responsabilidade de cada cidadão em cuidar do meio ambiente e denunciar irregularidades. Essa é a proposta do seminário “Biodiversidade, Cidadania e Direito no Litoral do Paraná” que será realizado em Paranaguá, no próximo dia 5, pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio da Coordenação Regional da Bacia Litorânea e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), em conjunto com o Instituto Federal do Paraná e o Observatório de Conservação Costeira (OC2). 

MP-PR cobra na Justiça rescisão de contrato com empresa Águas de Paranaguá - MPPR

Sub-concessionária deixou de cumprir diversas cláusulas contratuais que implicaram em prejuízo aos cofres públicos e má-qualidade no serviço à população por falta de investimentos

Como resume a Promotoria na ação:

"O descumprimento contratual e legal do contrato de concessão pela Águas de Paranaguá (CAB), avalizado pelo Município de Paranaguá e pela CAGEPAR, causaram graves danos ao erário público, inclusive por meio de diversas fraudes e engodos, e submeteram a população de Paranaguá, além das cobranças indevidas de taxa de esgoto e à poluição e degradação ambiental e da saúde pública (que é objeto de ação judicial em separado), à permanente ineficiência do serviço público de saneamento básico de água e de esgotos sanitários".

* Confira aqui a íntegra da ação civil pública.

CGU abre processos contra oito empreiteiras suspeitas em esquema da Petrobra

Camargo Correa, Engevix, Galvão Engenharia, Iesa, Mendes Junior, OAS, Queiroz Galvão e UTC-Constran são investigadas

A Controladoria-Geral da União (CGU) abriu processos de responsabilização contra oito empreiteiras envolvidas na operação Lava Jato, da Polícia Federal, que investiga um esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas envolvendo a Petrobras. As empresas são Camargo Correa, Engevix, Galvão Engenharia, Iesa, Mendes Junior, OAS, Queiroz Galvão e UTC-Constran.

Festa ONG UIRAPURU no Espaço Cultural Uirapuru no sábado 06/12 às 15 horas em Curitiba/Pr

"Salve Galera! Neste sábado (06/12) às 15 horas Festa da ONG UIRAPURU no Espaço Cultural Uirapuru Rua Martim Afonso, 378 - São Francisco, Matriz, Curitiba - PR, 80410-060, Brasil